De outra banda, nos últimos trinta anos o número de homicídios no país aumentou em 346%, um outro dado impressionante é que o índice de armas de fogo legalizadas utilizadas em atos delituosos, especialmente o homicídio, é insignificante.
Das duas uma: ou a ineficiência é algo insuperável ou estratégia e rumo devem ser alterados.
A questão das armas utilizadas para praticar crimes não encontra suporte nas legalizadas, mas sim nas ilegais, e esse número tem aumentado nos últimos anos em virtude do "mercado paralelo" que se instalou no país.
A evolução dos Direitos Humanos (atualmente em sua quinta geração) açambarca também o direito a "auto-segurança", isto é, o direito do sujeito promover sua própria defesa se utilizando dos meios disponíveis, dentre os quais está a arma de fogo, trata-se de questão constitucional que jamais foi questionada, inclusive por aqueles que defendem o total e absoluto desarmamento, compreendida de outra forma, leva o art. 25 do Código Penal (trata da legítima defesa) à inconstitucionalidade.
Hoje a lei permite que qualquer pessoa adquira uma arma de fogo para sua defesa, ocorre que a burocracia é tão vil que o "cidadão de bem" geralmente acaba desistindo, já aquele que desejar possuir uma arma ilegalmente não terá muitas dificuldades.
Evidente que cabe ao Estado oferecer segurança absoluta ao cidadão, trata-se, porém, de um conceito teórico que por razões óbvias jamais foi ou será implementado em Estado algum, tanto que a legítima defesa é instituto legítimo em praticamente todos os modelos estatais.
A venda legal de armas não deveria sofrer ações proibitivas, pelo contrário, a grande questão nesse contexto é a capacitação adequada de quem a possui (para evitar acidentes, incidentes etc), mas esse "problema" pode ser superado através de um processo qualificado e profissional no trâmite da concessão do porte.
Estabelecido que não há liame subjetivo entre as armas legais e o crescimento de homicídios no país, questiona-se quais alternativas podem ser cotejadas para enfrentar o fenômeno.
Várias: desde o resgate social completo em áreas de baixa renda, onde ocorre a maioria desses homicídios, com a instalação de centros de lazer, quadras de esportes, bibliotecas, escolas de música etc, até o fechamento de bares em horários determinados.
Iniciativas como essas (não só do Estado mas de anônimos comprometidos) tem contribuído com o arrefecimento dos homicídios em várias localidades, poderiam ser melhor aproveitadas por gestões eficazes e eficientes.
A proibição da venda de armas denota uma concepção totalitária de Estado, onde este discricionariamente diz o que é bom ou não para o cidadão, é algo totalmente incompatível com o Estado Democrático de Direito
Rogério Antonio Lopes é Delegado de Polícia no Paraná (chefe da 6ª SDP de Foz do Iguaçu) e pós-graduado em Direito Público e Gestão Estratégica.
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